Como se diz “em terra de cego, quem tem um olho é rei”. E o Brasil reina absoluto como o primeiro no mundo em toda a história da tecnologia a criar uma ferramenta legislativa para regular o meio. Com cinco anos de atraso, lógico, mas começamos um momento histórico com a aprovação inicial do projeto de lei na Câmara dos Deputados, no dia 25 de março, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet. Sob o número PL 5403/2001, o texto intitulado Marco Civil da Internet (http://marcocivil.org.br) propõe uma série de determinações em defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet, e das obrigações do governo e empresas, assim como e observações sobre os limites dos usuários para garantir o uso adequado da rede. “A era romântica da Internet acabou. Hoje estamos falando de um canal de informações que movimenta bilhões de dólares e se integra cada vez mais com todas as outras Mídias. Num primeiro momento qualquer regulamentação causa certo receio, visto que até agora o modelo de funcionamento era regulado pelo próprio mercado. Porém vivemos hoje problemas reais como invasão de privacidade, roubo de dados e questão da liberdade dos usuários”, diz Christopher Montenegro, diretor geral da Malagueta PDV (RJ). Continuar lendo A lei que regula as atividades online contra ações inadequadas →